Os consumidores vão passar a receber incentivos financeiros pela entrega de determinados resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), no âmbito de um novo Sistema de Incentivo Económico Direto (SIED),
O objetivo desta medida é “promover o aumento da recolha seletiva e da retoma de REEE, bem como o seu correto encaminhamento para tratamento”. O Governo sublinha que “o aumento da recolha de REEE para valorização é de crucial importância para a remoção de substâncias perigosas e para o fomento de uma economia circular”.
Pretende-se aumentar a recolha de equipamentos usados, reduzir o desvio para circuitos informais e promover a reciclagem e valorização de materiais.
Numa primeira fase, o sistema aplica-se apenas a quatro tipos de equipamentos: frigoríficos, arcas congeladoras, aparelhos de ar condicionado e televisores.
O incentivo será atribuído através de desconto na compra de um equipamento novo, mediante entrega do equipamento antigo completo e identificável. O diploma que regula o SIED determina que “o incentivo apenas é atribuído relativamente a equipamentos completos e inteiros, considerando-se como tais os equipamentos que conservem a sua integridade estrutural e a sua identificabilidade”.
Os valores definidos são:
- 25 euros para frigoríficos;
- 25 euros para arcas congeladoras;
- 35 euros para aparelhos de ar condicionado;
- 20 euros para televisores.
O desconto poderá ser aplicado “na aquisição de um EEE novo da mesma categoria funcional do equipamento entregue”, podendo igualmente ser aceite pelo operador económico aderente a sua aplicação “na aquisição de EEE novo de categoria funcional diferente”.
Caso o consumidor não entregue o aparelho antigo no momento da compra, poderá fazê-lo posteriormente. Nesta situação, o operador económico terá de proceder ao reembolso “no prazo máximo de 5 dias úteis desde a data da receção e validação do REEE”.
Estabelecem-se ainda metas e indicadores de desempenho para avaliar o impacto do sistema, incluindo objetivos de crescimento da recolha seletiva de REEE, rastreabilidade total dos resíduos e adesão dos comerciantes. Entre as metas previstas destaca-se uma taxa de rastreabilidade de 100 %, considerada “um pressuposto base do sistema”.
A DECO considera essencial que os consumidores sejam devidamente informados sobre os seus direitos, as condições de acesso aos incentivos e os pontos de venda aderentes, garantindo simplicidade, transparência e eficácia na aplicação do novo sistema.